Publications | Commentaries

The European Union Agenda on Procedural Safeguards for Suspects or Accused Persons: the “second wave” and its predictable impact on Portuguese law
A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal: a “segunda vaga” e o seu previsível impacto sobre o direito português

Pedro Caeiro (org.)
Maria João Antunes | Joana Fernandes Costa
Ana Rita Alfaiate | Helena Moniz
Miguel João Costa