Projecto Direito do Petróleo | 2011.2014

O projecto

O grupo de trabalho para o estudo do direito do petróleo é o resultado de um projecto financiado pelo “Prémio Lopes Praça” e tem como primeiro objectivo a edição de um estudo monográfico sobre o regime jurídico das diversas actividades envolvidas na exploração do petróleo, com incidência directa sobre o ordenamento jurídico-legal português, enquadrando-o nos principais desafios jurídicos globais e conferindo especial atenção às recentes modificações legislativas ocorridas em países lusófonos: os casos do Brasil, de Angola e de Timor.

Justificação do tema e síntese dos principais conteúdos

A elaboração de um estudo sobre o direito do petróleo em um país que não tem unidades de exploração petrolífera reclama uma nota justificativa da pertinência do tema e explicativa da abordagem escolhida.

A pertinência do tema resulta quer da actual importância do petróleo no quadro das fontes energéticas primárias e das perspectivas futuras quanto a esta realidade, quer do facto de uma parte significativa das reservas mundiais se encontrar hoje localizada em países de língua portuguesa. A preponderância do petróleo no quadro das fontes primárias de energia condiciona as políticas energéticas e, por via das mesmas, as próprias políticas económicas dos Estados industrializados. Atente-se em alguns dados relevantes fornecidos por instâncias internacionais:

Consumos por fontes de energia primária (IEA, World Energy Outlook, 2009 ed.)

Tabela 1

Mtoe – Million tonne of oil equivalent (unidade de energia)


Emissões de CO2 por fonte de combustível e por sector (IEA, CO2 emissions from fuel combustion, 20010 ed.)

Tabela 2


Reservas mundiais de petróleo (BP, Statistical review of world energy - 2010)

Tabela 3

Procura de petróleo nos países da OCDE (IEA, Oil Market Report, 2011 ed.)

Tabela 4

Produção de petróleo nos países não membros da OPEP (IEA, Oil Market Report, 2011 ed.)

Tabela 5

Os dados coligidos mostram que o “mix” de energia primária actual a nível mundial contempla ainda o petróleo como fonte principal, juntamente com o carvão, e que os prognósticos formulados pela Agência Internacional da Energia apontam para a manutenção desta tendência nas próximas décadas. Se aliarmos a este dado o facto de a União Europeia dispor apenas de 0,6% das reservas mundiais, percebemos de imediato a importância estratégica da disciplina jurídica do petróleo, não só para o equilíbrio económico nacional, mas também para a nossa soberania. É importante destacar ainda que o cenário não se altera de forma substancial se “acrescentarmos à Europa” o “aliado norte-americano”, pois UE e EUA juntos representam quase 50% do total mundial da procura de petróleo e apenas dispõem, em conjunto, de cerca de 6% das reservas.

A abordagem escolhida para o estudo do tema refere-se apenas às questões jurídicas associadas à prospecção, exploração e regulação da comercialização do petróleo, tendo como propósito averiguar se as dificuldades que se avizinham para o eixo americano-europeu em matéria de abastecimento energético se devem exclusivamente a problemas geológicos (ausência de reservas) ou se, pelo contrário, também os regimes jurídico-legais destes países vêm contribuído para neutralizar iniciativas de prospecção e exploração que garantam a segurança do abastecimento – basta realçar, por exemplo, que os países do médio oriente, que possuem cerca de 60% das reservas mundiais, apenas representam cerca de 30% da produção, número que ganha especial significado quando comparado com os 23% da produção proveniente dos EUA.

O estudo a desenvolver abrange aspectos muito diversos do regime jurídico do petróleo, que podemos provisoriamente sintetizar através dos seguintes tópicos:

  1. A organização mundial do sector petrolífero e papel das entidades que participam na governance do sistema;
  2. O regime jurídico nacional das actividades do sector petrolífero, baseado no modelo das concessões;
  3. Os regimes jurídicos que adoptaram o modelo do contrato de partilha, tomando como referência o Brasil;
  4. Os regimes de tributação associados às actividades de exploração petrolífera;
  5. As joint ventures para a organização das actividades da exploração petrolífera e os acordos transfronteiriços;
  6. Os regimes jurídico-ambientais associados à prospecção e à exploração petrolífera;
  7. A responsabilidade civil dos Estados pelos danos causados no âmbito da exploração petrolífera;
  8. A resolução de litígios no plano internacional: arbitragem e conciliação nos conflitos internacionais, designadamente em matéria de unitização de reservatórios.

O grupo de trabalho

Investigadores da FDUC

Colaboradores externos