I Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil | 9 e 10.novembro.2017

Edital de Convite para submissão de Trabalhos Científicos
CALL FOR PAPERS

A Comissão Científica das I Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil faz saber que está aberto o prazo para submissão de trabalhos científicos a serem apresentados no evento e datas indicadas em epígrafe, e nos termos adiante expostos:

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. A submissão trabalhos científicos realizar-se-á sob a responsabilidade da Comissão Científica das I Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil.
2. A Comissão Científica é composta pelos seguintes membros:

3. A Comissão Científica do evento reserva-se ao direito de encerrar a chamada de resumos antes do prazo indicado neste edital, caso seja atingido o limite máximo da capacidade do espaço de realização dos Grupos de Trabalho. Recomenda-se, portanto, a submissão antecipada dos resumos, cuja apreciação pela Comissão Científica será realizada na medida em que os trabalhos sejam recebidos;
4. Os critérios de seleção dos trabalhos científicos constam deste Edital.

II – DOS GRUPOS DE TRABALHO

5. A Comissão Científica das I Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil organizará os Grupos de Trabalho de acordo com a temática dos trabalhos submetidos e aprovados de acordo com o  Call for Papers.
6. Para além dos trabalhos relacionados à teoria e dogmática da responsabilidade civil no contexto do direito civil português e/ou do direito civil brasileiro, também serão aceites trabalhos que abordem a responsabilidade civil a partir de uma análise multidisciplinar (v. g.: a responsabilidade contratual no direito administrativo e no direito internacional; a constitucionalização do direito civil e sua influência no direito da responsabilidade civil, a responsabilidade civil e o processo; as relações entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal; perspectivas metodológicas da responsabilidade civil; responsabilidade civil e meio ambiente; responsabilidade civil no contexto dos direitos humanos; responsabilidade civil no direito empresarial; responsabilidade civil no direito notarial; a responsabilidade civil dos agentes públicos, etc.).

III – DA SUBMISSÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS

8. Cada autor/pesquisador poderá submeter apenas um resumo para avaliação e eventual apresentação nas Jornadas.
9. A submissão de trabalhos, na forma de resumos de pesquisas, deverá ser realizada a partir das 9h00min do dia 05 de abril de 2017 até às 23h59min do dia 15 de Setembro de 2017 (horários oficiais de Portugal Continental), a partir do envio de correio eletrônico (e-mail) para o seguinte endereço jornadaslusobrasileiras.responsabilidadecivil@fd.uc.pt
10. Após a submissão regular da proposta de trabalho (resumo), serão contados 35 (trinta e cinco) dias corridos para análise e julgamento desta pela respetiva comissão científica, devendo o(s) autor(es) ser(em) informado(s) da decisão via email.
11. Se aprovado, o(s) autor(es) terá(ão) um prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de envio do email de aprovação, para a efetivação da inscrição no Congresso pelo site, com o pagamento da respectiva taxa, prazo durante o qual estará garantida a vaga para apresentação do resumo no referido colóquio.
12. A efetivação da inscrição mencionada no item anterior realiza-se mediante o
preenchimento e o envio da ficha individual de inscrição, disponível no site oficial do
Congresso – http://www.ij.fd.uc.pt/eventos/ij/2017/jornadas2017.html –, bem como com o pagamento da respectiva taxa de inscrição, no valor de 50,00 € (cinquenta Euros), através de transferência bancária para a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, conforme dados bancários abaixo descritos:

IBAN: PT50 0018 000040554740001 63
BIC SWIFT: TOTAPTPL
Empresa: Universidade de Coimbra
Banco: Banco Santander Totta S.A.

13. O interessado deverá encaminhar à Comissão das Jornadas, pelo e-mail gabgf@fd.uc.pt  o comprovativo de pagamento, de modo a facilitar a identificação da transferência na conta bancária indicada.
14. Mesmo se aprovado o resumo pela Comissão Científica, caso não seja realizada a inscrição e o pagamento da taxa no prazo de 10 (dez) dias de que trata o item 11, a  apresentação do trabalho ficará condicionada à existência de vagas e à prévia autorização expressa da Comissão Científica à inscrição extemporânea.
16. A decisão da Comissão Científica é soberana e não é passível de recurso ou pedido de reconsideração.
17. Todos os resumos aprovados serão publicados nos Anais das I Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil, em edição eletrônica, a critério exclusivo da Comissão Científica.
18. Os autores, ao submeterem os resumos à Comissão Científica das Jornadas, declaram expressamente que o resumo é inédito, da sua autoria e da sua exclusiva responsabilidade, e que cedem os seus direitos de autor, de forma gratuita e definitiva, ao Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, autorizando-o a divulgá-lo e publicá-lo.

IV – DAS REGRAS DE SUBMISSÃO E FORMATAÇÃO DO RESUMO

19. Os trabalhos científicos apresentados nas Jornadas devem ser submetidos na forma de resumos, cumprindo-se as seguintes normas de formatação:
- O resumo do trabalho deverá ser apresentado em língua portuguesa no formato Word
(doc/docx); folha A4; Fonte: Times New Roman; Corpo: letra 12; Alinhamento: Justificado; com espaçamento entre linhas simples; com margem superior e esquerda de 3 cm e margem inferior e direita de 2 cm; contendo no mínimo 300 palavras e no máximo 500 palavras; menção ao final de 3 a 5 palavras-chave e indicação de cinco referências bibliográficas básicas para o desenvolvimento do trabalho.
- O título do trabalho deverá ser centralizado, letras maiúsculas, fonte 12, destacado em
negrito. Abaixo do título deverá ser mencionado o nome completo do autor (ou autores) em letras maiúsculas e minúsculas, destaque em itálico, alinhamento à direita, tamanho 12, acompanhado de titulação, do nome da instituição a qual este(s) está(ão) vinculado(s) e do e-mail de contato.
- O corpo do Resumo deverá conter o objeto da pesquisa, a justificativa da relevância
temática, a metodologia de pesquisa, as hipóteses (objetivos) e os resultados finais ou parciais obtidos.
20. As propostas (resumos) serão avaliadas de acordo com os seguintes critérios: Pertinência do tema; Identificação da problemática; Objetivos do estudo; Metodologia; Relevância dos resultados esperados/obtidos.

V – DOS TRABALHOS CIENTÍFICOS EM COAUTORIA

21. Serão admitidos resumos realizados em coautoria de, no máximo, 02 autores, devendo o trâmite de submissão ser seguido na forma do Título III deste Edital;
22. Para eventual publicação do resumo em coautoria nos anais do Congresso e a emissão do respectivo certificado de aprovação, deverão ambos os autores efetivar a inscrição e o pagamento da taxa pelo site oficial do Evento;
23. Fica facultada a apresentação do trabalho nos dias de realização do Congresso por apenas um dos autores de trabalhos em coautoria, sendo garantido, no entanto, apenas a esse o certificado de apresentação de trabalho académico nas Jornadas.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24. Ao efetivar a inscrição o participante declara o conhecimento das regras do presente Edital e a tácita aceitação das condições do processo de seleção dos trabalhos científicos, inclusive as que poderão vir a ser realizadas em eventuais aditamentos, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento, desde que publicadas no site oficial do Evento;
25. Todo os atos relacionados ao presente processo seletivo, convocações, avisos e comunicados serão publicados pela Comissão Científica das I Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil no site do Evento e/ou por e-mail aos candidatos cuja inscrição tenha sido realizada;
26. A lista de resumos aprovados, assim como as informações acerca dos dias, horários e locais de realização dos respectivos simpósios acadêmicos serão publicadas no site oficial do evento http://www.ij.fd.uc.pt/eventos/ij/2017/jornadas2017.html;
27. Cabe à Comissão Cientifica delegar ou coordenar a condução dos trabalhos a serem apresentados, devendo ser garantida aos autores a duração mínima de 10 minutos para exposição da pesquisa, assim como a oportunidade de debate com os demais colegas de Grupo de Trabalho e auditório de ouvintes;
28. A todos os participantes que tiverem resumos aprovados, e que efetivarem a inscrição regularmente, nos termos do presente edital, serão garantidos os certificados de aprovação de trabalho científico nas Jornadas, bem como a publicação do resumo da pesquisa nos anais do Evento. Os certificados de apresentação de trabalhos serão fornecidos apenas aos participantes que apresentarem suas pesquisas nos dias programados pela Comissão Científica para a realização das Jornadas.
29. Em caso de alteração dos dados pessoais constantes da Ficha de Inscrição, ocorrida após subscrição e envio, caberá ao candidato efetuar a atualização dos dados pessoais, através do encaminhamento de e-mail para o endereço eletrônico jornadaslusobrasileiras.responsabilidadecivil@fd.uc.pt ;
30. Efetivada a inscrição, mesmo em caso de desistência de participação pelo autor/interessado, em hipótese alguma serão restituídos os valores pagos a título de inscrição.
31. As desistências autorizam a exclusão, pela Comissão Científica do Congresso, dos
trabalhos aprovados constantes dos anais do Congresso.
32. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado pela Comissão Científica das I Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil;
40. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Comissão Científica das I Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil.

 

I Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil
50 Anos em Portugal, 15 Anos no Brasil

9 e 10 Novembro 2017

Cartaz