O direito e o tempo

Investigador Responsável:

Membros do Grupo:

Investigadores doutorandos: Alcimor  Aguiar Rocha Neto, Brisa Paim Duarte,  Diego Diniz Ribeiro, Elisa da Silva Alves, Fernando Soares Cáceres, José Alfredo dos Santos Júnior,  Marcelo Paiva dos Santos, Miguel da Costa Paiva Régio de Almeida, Rubens Hess Marins de Souza, Sandra Teixeira do Carmo, Dyellber Fernando de Oliveira Araújo

Outros investigadores: Alexandra Maria Esteves Vilela, Bruno de Oliveira Moura, Luis Meneses do Vale, Matheus Almeida Caetano   

Tendo presente que o tema unificador assumido pelo programa do Instituto Jurídico nos expõe a uma exploração das possibilidades do Direito enquanto projecto — exploração esta concentrada numa experimentação de novos problemas (e nos desafios que estes constituem) —, o propósito do presente grupo é o de confrontar estas possibilidades (e a experimentação que estas autorizam) com uma reflexão crítica indispensável (tão aberta quanto possível), na qual a identidade prático-cultural (e as matrizes civilizacionais) de um tal projecto, mas também os seus limites (os limites de uma reinvenção situada, capaz de  reinterpretar a memória que a alimenta) possam ser directamente questionados.

Se é hoje relativamente frequente um tratamento dos topoi «direito» e «tempo» e dos cruzamentos temáticos que estes autorizam — quer se trate de reconhecer no direito e no tempo construções sociais institucionalizadas e de compreender as suas dinâmicas de interferência recíproca (Ost), quer se trate de explorar as relações dos discursos jurídicos (inclusive dos discursos de realização em concreto) com as possibilidades e limites do género narrativo (Boyd White, MacCormick, Jackson, Robin West) —, importa esclarecer que o desafio da presente linha de investigação, sem deixar de considerar alguns dos problemas que resultam de tais cruzamentos, se distingue destes pela intenção de interpelar o próprio direito como «particular criação cultural» e de assim mesmo discutir o seu contexto enquanto continuidade, projectado na experiência do tempo da «nossa civilização greco-romana, judaico-cristã e europeia» (Castanheira Neves). É a exigência de discutir esta continuidade na sua historicidade constitutiva, para assim mesmo a submeter ao desafio da nossa circunstância — uma circunstância que, em diversas frentes, resiste a essa continuidade (quando não lhe é resolutamente hostil) —, que nos impõe como núcleo (se não como perspectiva condutora) o tema da pessoa  — e a sua especificação num plano de reflexão que, sendo assumidamente metadogmático, não deixa por isso de exigir um diálogo permanente com os discursos dogmáticos e com os problemas que estes experimentam. Não se trata, com efeito, apenas de tematizar a possibilidade de continuarmos hoje a reconhecer no jurídico uma ordem-ordinans de validade — capaz de identificar a procura-projectar de uma comunidade de sujeitos-pessoas —, trata-se também de discutir as fronteiras da construção-inventio de uma tal experiência da pessoalidade na sua relevância jurídica  — distinta ou a distinguir-se de outras possíveis invenções (éticas, filosóficas ou religiosas) da pessoa assumidas no mesmo horizonte civilizacional. Sem esquecer que a possibilidade de levar a sério estas discussões passa pela consideração da especificidade de uma experiência institucionalizada de problemas —  e assim tanto pela compreensão do diálogo communitas /societas (com os dois pólos a traduzirem artefactos culturais com  tempos e exigências inconfundíveis) quanto pela exigência de considerar uma certa perspectiva do problema-controvérsia (e a reflexão metodológica que a assimila). Sem esquecer ainda que a identidade cultural-civilizacionalmente situada deste direito enquanto resposta ao problema da vida em comum nos obriga a dar atenção a outras respostas a este problema assumidas por outros horizontes, respostas estas que (imunes à pretensão de autonomia justificada por aquela identidade e pela  experiência histórica dos seus diversos ciclos) assumem (experimentam ou recriam) um certo continuum prático — um continuum no qual a moralidade comunitária, a prática religiosa, as narrativas partilhadas, as concepções de vida boa, os modelos-exempla de autocompreensão (ou de felicidade individual) e outros cânones socialmente vigentes são confirmados-sancionados como constitutivamente indissociáveis… e para o qual a ordem «jurídica» (Raz diria the legal system) não será (nem deverá ser) porventura mais do que a institucionalização regulativamente eficaz ou do que a projecção coercitiva do conteúdo desse continuum.  O que nos expõe por fim ao problema do diálogo intercultural em geral e ao problema das pretensões cosmopolitas em particular — sendo certo que nestas últimas nos importam agora menos aquelas que associamos às teorias da justiça (indissociáveis do contraponto communitas /societas) do que aquelas que se reconhecem como parte integrante de um discurso sobre a cultura e a construção das identidades (cosmopolitism about culture and the self, diria Samuel Scheffler). Assumir tal problema na perspectiva do mundo prático do direito (levando a sério a autodisponibilidade historicamente constituída deste direito) permite-nos, com efeito, enfrentar a experiência-desafio das sociedades inclusivas: por um lado para reconhecer uma tensão insuperável  entre homogeneidade e heterogeneidade — uma tensão que os fenómenos do multiculturalismo e da «desterritorialização» globalizadora irreversivelmente instalaram  —, por outro lado para explorar as condições, os limites e as soluções dogmaticamente plausíveis que, neste contexto, poderão (e deverão) corresponder ao desempenho  das práticas e dos discursos jurídicos.

Este propósito comum deverá ser explorado em diversas frentes, cada uma delas experimentada a partir de um problema ou de um núcleo de problemas exemplares. São essas frentes e os seus cruzamentos que os tópicos seguintes se propõem esquematizar, tendo presente que a organização das tarefas a desenvolver parte de três grandes núcleos geradores, distribuídos pela filosofia e dogmática do direito penal [a)], pela reflexão jurídico-metodológica [b)] e pela teoria e filosofia do direito [c)]. Importando acrescentar que estes núcleos não se propõem no entanto funcionar como compartimentos temáticos estanques mas como perspectivas — cada uma das quais, em relação aos diferentes projectos de investigação a desenvolver, poderá quando muito emergir como uma preocupação predominante (ou como horizonte integrador das perguntas possíveis), sem excluir (antes potenciando) o cruzamento com as restantes.

  1. O direito penal e a experiência do tempo. A atribuição da responsabilidade jurídico-penal: juízos ex ante e juízos ex post. A estrutura temporal da imputação: o princípio da simultaneidade e as suas excepções (as situações de responsabilidade pelo compor­tamento prévio, em especial a chamada actio libera in causa). O tempo e os fins das penas. O problema da tutela do futuro. O «princípio» da ultima ratio perante os desafios das sociedades multiculturais e as exigências que resultam da dialéctica societas/communitas (mas também perante o problema da identidade e dos limites do direito).
  2.  A dimensão metodológica como núcleo decisivo de uma experimentação reflexiva da especificidade do direito e do seu mundo prático: o problema das racionalidades, com uma consideração especial dos desafios impostos pela racionalidade narrativa e pela sua experiência do tempo (e das exigências da communitas). A obsolescência e a caducidade dos critérios formalmente vigentes enquanto problema metodológico. Princípios normativos, historicidade constitutiva e comunidades interpretativas: poder-se-à hoje falar de um direito dos juristas? Os tempos inconfundíveis dos critérios primários e secundários. O problema específico das regras de procedimento.
  3. A experiência das sociedades europeias contemporâneas considerada a partir das tensões que os fenómenos do multiculturalismo e da «desterritorialização» globalizadora irreversivelmente instalaram. Que relação crítico-reflexiva com a sua herança prático-cultural estarão estas sociedades em condições de estabelecer (num tempo em que a invocação do passado e das identidades tem muitas vezes uma força argumentativa desagregadora)? E qual é o papel que autonomamente se poderá aqui esperar do direito (enquanto componente decisiva dessa herança e enquanto resposta possível para o problema da inclusão)? A dialéctica  societas/ communitas. O tempo da constitucionalidade e a exigência de reduzir a esta o direito: o problema de uma cultura constitucional comum no actual contexto de crise da União Europeia. A tentativa de confronto com outras respostas (assumidas noutros horizontes civilizacionais) ao problema da vida em comum. Os limites do direito e do diálogo intercultural experimentados no contraponto tolerância / hospitalidade. Panjuridismo, indiferença regulativa e «sociedade técnica»: o esvaziamento do jurídico como incapacidade (paradoxal) de experimentar os seus limites.

2016.09
O Direito Penal e o Tempo
Organização: Suzana Tavares da Silva
 

2016.06
Juízo ou Decisão? O Problema da Realização Jurisdicional do Direito
Coordenação: Fernando José Bronze, José Manuel Aroso Linhares, Mário Alberto Reis Marques, Ana Margarida Simões Gaudêncio